Última atualização: 20/08/2026
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam exclusivamente o uso da versão de teste do Aplicativo Fixel para Android disponibilizada no programa Internal Testing da Google Play pela C. O. MALTA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., sociedade empresária limitada, nome fantasia “Fixel”, inscrita no CNPJ sob o nº 54.764.608/0001-11, com sede na Avenida das Américas, 4200, Bloco 1, Sala 305, CEP 22640-907, Rio de Janeiro - RJ (“Fixel”, “nós” ou “nosso”).
Esta versão é um teste e possui escopo funcional limitado. Estes Termos não regulam a compra de assinatura ou qualquer serviço comercial que não esteja expressamente descrito neste documento.
Ao acessar ou utilizar o Aplicativo, você (“Usuário” ou “você”) declara ter lido e compreendido estes Termos e a Política de Privacidade aplicável ao Aplicativo. Se não concordar com estas condições, não utilize a versão de teste.
O download e a atualização do Aplicativo por meio da Google Play também estão sujeitos aos termos e políticas próprios da Google.
A versão de teste destina-se a maiores de 18 (dezoito) anos. Ao utilizá-la, você declara ter 18 (dezoito) anos completos ou mais e possuir capacidade civil para aceitar estes Termos. O Aplicativo não se destina a crianças ou adolescentes, e a Fixel não realiza, nesta versão, tratamento de dados pessoais de menores.
Ao acessar ou utilizar o Aplicativo, você ("Usuário" ou "você") declara ter lido e compreendido estes Termos e a Política de Privacidade aplicável ao Aplicativo. Se não concordar com estas condições, não utilize a versão de teste.
A versão do Aplicativo abrangida por estes Termos tem como finalidade permitir que o Usuário teste, de forma local no dispositivo Android, um mecanismo simples de bloqueio temporário de aplicativos selecionados.
Nela, o Usuário pode:
· Selecionar aplicativos instalados no dispositivo para compor o plano de bloqueio;
· Iniciar manualmente uma sessão de foco;
· Encerrar manualmente a sessão de foco; e
· Durante uma sessão ativa, utilizar o mecanismo de bloqueio do Aplicativo para impedir o acesso aos aplicativos previamente selecionados.
Para executar o bloqueio, o Aplicativo utiliza o Serviço de Acessibilidade do Android (AccessibilityService). Durante a sessão ativa, essa funcionalidade identifica localmente o aplicativo aberto e, quando ele corresponde a um aplicativo selecionado pelo Usuário, apresenta uma tela de bloqueio em tela cheia.
Não fazem parte desta versão de teste quaisquer funcionalidades que não estejam expressamente descritas nesta Seção.
O funcionamento do Aplicativo depende de um dispositivo Android compatível e da habilitação, pelo próprio Usuário, do Serviço de Acessibilidade necessário ao mecanismo de bloqueio.
A permissão de acessibilidade é utilizada exclusivamente para viabilizar a funcionalidade descrita nestes Termos. O processamento necessário ao bloqueio desta PoC ocorre localmente no dispositivo, conforme detalhado na Política de Privacidade e no aviso de uso do Serviço de Acessibilidade apresentado no Aplicativo.
Se o Usuário desabilitar a permissão necessária, se o sistema Android restringir sua execução ou se houver alterações do sistema operacional ou do fabricante do aparelho, o bloqueio poderá deixar de funcionar total ou parcialmente.
O Aplicativo Fixel é um programa de computador protegido pela Lei nº 9.609/1998, pela Lei nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis. O software é licenciado ao Usuário, e não vendido.
Enquanto esta versão estiver disponibilizada ao Usuário, a Fixel concede uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para instalar e utilizar o Aplicativo exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
A Fixel e seus licenciadores permanecem titulares dos direitos sobre o Aplicativo, seu código, interfaces, marcas, logotipos, elementos gráficos e demais ativos de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre esses ativos.
O Usuário não poderá, salvo quando expressamente permitido pela legislação aplicável:
· Copiar, distribuir, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Aplicativo;
· Modificar, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa do Aplicativo;
· Tentar obter acesso não autorizado ao código, mecanismos de segurança ou componentes internos do Aplicativo; ou
· Utilizar o Aplicativo para finalidade ilícita ou de modo que viole direitos de terceiros.
Componentes de software de terceiros ou de código aberto eventualmente incorporados ao Aplicativo permanecem sujeitos às respectivas licenças.
O Aplicativo no estado que se encontra é um software em fase de teste. Ele pode conter falhas, instabilidades, limitações de compatibilidade ou comportamentos ainda sujeitos a validação e alteração.
A Fixel não garante que o Aplicativo funcionará de forma ininterrupta, sem erros ou em todos os modelos de aparelhos Android. Atualizações do Android, políticas da Google Play e particularidades de fabricantes podem afetar o funcionamento do Serviço de Acessibilidade e do mecanismo de bloqueio.
O Aplicativo é uma ferramenta de foco e bem-estar digital. A Fixel não garante resultado específico de produtividade, redução de tempo de tela, formação de hábitos ou qualquer outro resultado pessoal decorrente do uso.
A Fixel poderá corrigir, alterar, suspender ou descontinuar o Aplicativo a qualquer momento por razões técnicas, operacionais, legais, regulatórias ou relacionadas ao programa de testes. Sempre serão preservados os direitos que não possam ser excluídos ou limitados pela legislação aplicável.
Como as configurações desta versão são locais, a desinstalação do Aplicativo ou a limpeza de seus dados no Android poderá apagar o plano de bloqueio e demais configurações armazenadas no dispositivo.
O Usuário é responsável por utilizar o Aplicativo de acordo com estes Termos, manter seu dispositivo em condições adequadas de uso e revisar as permissões concedidas ao Aplicativo.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Fixel não será responsável por falhas ou indisponibilidades causadas exclusivamente por fatores fora de seu controle, incluindo alterações do Android, restrições da Google Play ou do fabricante do aparelho, revogação de permissões pelo Usuário, incompatibilidade do dispositivo, falhas do próprio aparelho ou uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade da Fixel nas hipóteses em que tal exclusão ou limitação seja vedada por lei.
As regras sobre tratamento de dados pessoais relacionadas ao Aplicativo constam da Política de Privacidade específica da versão mobile Fixel, que integra estes Termos por referência.
Estes Termos não substituem a Política de Privacidade nem o aviso específico sobre o Serviço de Acessibilidade apresentado no Aplicativo. Em caso de dúvida sobre dados, permissões ou privacidade, prevalecem as informações do documento específico aplicável ao tema.
A Fixel poderá disponibilizar novas versões do Aplicativo e a instalação de atualizações poderá ser necessária para continuidade aos testes, correção de falhas ou adequação a requisitos da Google Play e do Android.
A Fixel também poderá atualizar estes Termos para refletir alterações relevantes nos testes, exigências legais ou mudanças da versão testada. A versão vigente permanecerá disponível no endereço indicado dentro do Aplicativo ou na página oficial utilizada para a publicação destes Termos.
O Usuário pode deixar de utilizar o Aplicativo a qualquer momento, encerrando eventual sessão ativa e desinstalando o Aplicativo. A Fixel poderá encerrar o acesso à versão de teste em caso de violação destes Termos, determinação legal ou regulatória, risco técnico relevante ou encerramento do programa de Internal Testing.
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Endereço: Avenida das Américas, 4200, Bloco 1, Sala 305, CEP 22640-907, Rio de Janeiro - RJ.